Dispõe sobre a Revisão Geral e da outras providências

VALDECIR KEMER, Prefeito Municipal de Jangada Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Jangada – MT aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Os vencimentos dos profissionais publicos municipais da educação básica, a título de revisão geral anual e em consonância com acordo realizado entre o Município e o Sintep – MT serão reajustados em 10% (dez por cento), correspondendo ao período de 01/05/2016 a 31/08/2016.

Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo será realizado de forma escalonada, da seguinte forma:

a) 4% (quatro por cento) no mês de maio/2016; b) 2% (dois por cento) no mês de junho/2016; c) 2% (dois por cento) no mês de julho/2016; e, d) 2% (dois por cento) no mês de agosto/2016.

Art. 2º. Fica corrigida e atualizada a tabela do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Jangada, que passa a vigorar, para o mês de maio de 2016, conforme a redação que lhe dá o anexo I desta lei.

Art. 3º. Uma vez que a correção já está autorizada por esta lei, a simples atualização da tabela de que trata o art. 2º desta lei, nos meses de junho, julho e agosto de 2016, será feita por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 4º. O disposto nesta lei visa também garantir aos profissionais de que trata o art. 1º, o piso nacional mínimo, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008

Art. 5º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Jangada-MT, 18 de maio de 2016.

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Valdecir Kemer

Prefeito Municipal