PORTARIA N.º 003/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao servidor Sr. Gleison Silva Brocua”.

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos art. 40, §1º, I da CF/88 com redação da EC nº. 103/2019 c/c art. 12, inciso I da Lei nº. 563 de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de São José do Povo – FUNPREV, com redação alterada pela da Lei nº. 808 de 26 de junho de 2020 c/c Lei Municipal n°. 923/2023 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo planos de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de São José do Povo e dá outras providencias e último reajuste concedido pelo Decreto Legislativo nº. 01/2026, de 19 de janeiro de 2026;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. GLEISON SILVA BROCUA, portador do RG n.º 371523011 SSP/SP e inscrito no CPF n.º 815.155.961-68, servidor efetivo, no cargo de Contador, Carga Horária 35 horas Semanais, Classe/Grau “B - 04”, lotado na Câmara Municipal de São José do Povo/MT, devidamente matriculado sob o n.º 45, contando com 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, contados até 29/01/2026, data do laudo médico pericial, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na média aritmética, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2026.03.00001P, e com efeitos financeiros a partir de 01/03/2026, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 29 de janeiro de 2026 e com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo - MT, 18 de março de 2026.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretario Municipal de Administração

 Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal