O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 10 de março de 2026, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 10 de março de 2026 na Ata n.º 003/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a renovação de registro e certificação do Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS junto ao CMDCA;

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 18 de Março de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente