INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

Processo Administrativo Sancionador N.º 005/2026

Interessado(a): PIRES CARNES DE QUALIDADE LTDA, CNPJ: 40.642.843/0001-06

Assunto: Intimação para Apresentação de Defesa Prévia nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 005/2026.

Prezado(a) Senhor(a)

Por meio desta, INTIMAMOS Vossa Senhoria da instauração do Processo Administrativo Sancionador N.º 005/2026, conforme Portaria Municipal N.º 285/2026, para apurar as supostas irregularidades cometidas nos termos do Pregão Eletrônico N.º 004/2026, Processo N.º 3342/2025.

Junto a esta intimação, segue cópia do Despacho e Portaria que instaurou o processo em epígrafe, bem como, documentos que indicam a descrição das irregularidades apontadas.

Na qualidade de indiciado(a), Vossa Senhoria tem o direito de apresentar DEFESA PRÉVIA formal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 29 do Decreto Municipal N.º 097/2024, contados da ciência desta intimação, podendo produzir ou especificar as provas que pretende produzir na referida defesa prévia, podendo, se necessário, produzir provas em audiência designada para o devido fim.

A defesa prévia deverá ser protocolada eletronicamente no e-mail: claudilei.secadm@campoverde.mt.gov.br.

Considerando o elevado volume de documentos que compõem os autos do presente Processo Administrativo Sancionador, informa-se que a cópia integral do processo encontra-se disponível junto à Comissão de Processo Administrativo Sancionador, podendo ser solicitada por meio do endereço eletrônico supramencionado, ou mediante requerimento de vista dos autos junto à Prefeitura Municipal de Campo Verde, no endereço da Comissão.

Caso Vossa Senhoria não apresente defesa prévia no prazo estipulado, será considerado como revel, ensejando em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados no Processo Administrativo Sancionador N.º 005/2026.

Campo Verde-MT, 18 de março de 2026.

Atenciosamente,

JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO

Comissão de Processo Administrativo Sancionador

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Endereço da Comissão de Processo Administrativo Sancionador:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Praça dos Três Poderes, N.º 03, Bairro: Campo Real 2, Cidade: Campo Verde-MT