O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação, Sra. Carliane Pereira de Souza Freire, designada pela Portaria nº 003/2026, de 05 de janeiro de 2026, torna público aos interessados que a autoridade competente ratificou o Processo Administrativo nº 5018/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026, com fundamento no art. Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SOFTWARES REFERENTES AO “PLANO ALTOQI EBERICK PREMIUM GOV 2025 – ASSINATURA PARA 01 ANO” E “PLANO ALTOQI BUILDER PREMIUM GOV 2025 – ASSINATURA PARA 01 ANO” que se justifica na manutenção dos softwares de elaboração de projetos complementares para obras públicas já utilizado pelo Departamento de Engenharia para a concepção de projetos inerentes ao processo de contratação de obras e serviços de engenharia.

Contratada: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA CNPJ: 03.984.954/0001-74

Valor Total da Contratação: R$ 40.320,00 (quarenta mil e trezentos e vinte reais).

Fundamento Legal: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

§1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Sapezal – MT, 18 de março de 2026.

Carliane Pereira de Souza Freire

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal