O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no artigo 71, caput e inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, e considerando o Processo Administrativo nº 02/2026, RESOLVE:

REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 001/2026, que tinha como objeto seguro veicular, e cujo recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação estava agendado para o dia 30 de janeiro de 2026, às 09h00min (horário de Brasília-DF), estando atualmente suspenso, e pelos motivos de interesse público superveniente e devidamente justificados, conforme as seguintes considerações:

CONSIDERANDO que a Administração Pública detém a prerrogativa de revogar seus atos, por razões de conveniência e oportunidade, quando estes não mais atenderem ao interesse público, conforme o princípio da autotutela administrativa e o disposto no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a identificação de inconsistências e a necessidade premente de revisão e adequação do Termo de Referência que fundamenta a contratação pretendida, visando garantir a plena compatibilidade com as reais necessidades da Administração Municipal e a obtenção da melhor proposta para o interesse público;

CONSIDERANDO que a revogação ocorre em fase preparatória do certame, antes da abertura das propostas e da habilitação dos licitantes, o que mitiga qualquer potencial prejuízo aos participantes e à própria Administração, em conformidade com o parágrafo único do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, ademais, que a manutenção do procedimento licitatório com o Termo de Referência inadequado poderia comprometer a eficácia da contratação, a economicidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, em desacordo com os princípios basilares da Administração Pública;

DETERMINA a revogação integral do Pregão Eletrônico nº 001/2026, devendo ser adotadas as providências administrativas necessárias para a reestruturação do processo licitatório e sua eventual republicação, em momento oportuno, com as devidas correções e ajustes técnicos.

Publique-se. Cumpra-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 18 de março de 2026.

Jacob André Bringsken

Prefeito Municipal