O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 42.862, de 22 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, Gabinete/Assessoria Técnica I e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Fiscal do Contrato:

Titular: Wanclea Matos Sobrinho Brandalize em substituição a senhora Tamires Leite dos Santos

Fiscais de Execução:

Engenheira Civil: Thais Dutra de Souza Militão

Arquiteta: Michela Márcia Camargo da Silva

Engenheiro Civil: Gean Carlos Soares Militão

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
Contrato 119/24 Termo Aditivo 002/25-PGM	GEOQI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA	Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços técnicos de topografia de áreas urbanas e rurais, percolação e sondagem, para atendimento a eventos realizados pela Secretaria Contratante.	Contrato 25.07.24 Termo Aditivo 21.07.25	Contrato 12 meses Termo Aditivo 25.07.25 A 24.07.26

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 107 de 25 de fevereiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de março de 2026.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação