“Designa a servidora, Sra. Wanda Almeida Santos, para exercer, em readaptação funcional, as atividades que especifica. ”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o art. 41, da Lei Complementar nº 123/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, “ex-ofício”, a servidora efetiva Sra. WANDA ALMEIDA SANTOS, ocupante do cargo de VIGIA, para exercer, em readaptação funcional, atividades compatíveis com a limitação descrita em laudo de perícia médica oficial, emitido em 11 de março de 2026, na Secretaria Municipal de Saúde, durante um período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 23 de fevereiro de 2026 a 22 de agosto de 2026, mantendo a remuneração do cargo de origem, amparado no artigo 41, da Lei Complementar nº 123/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23/02/2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se,

Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal