“Dispõe sobre credito adicional especial para criação de dotação para o CISOMT, alterando a Lei 825/2025 (LOA 2026) e a e dá outras providências”.

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara Municipal aprova e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica criado na Lei 825/2025 (LOA 2026), um crédito adicional especial na importância de R$ 3.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) R$ 3.000,00

02.06 – SECRETARIA DE SAÚDE

02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0005 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.0005.2028.0000 – MANUTENÇÃO DO CONSÓCIO INTER MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.72.00.00 execução orçamentária delegada a consórcios públicos R$ 1.000,00

3.1.72.00.00 execução orçamentária delegada a consórcios públicos R$ 1.000,00

4.4.72.00.00 execução orçamentária delegada a consórcios públicos R$ 1.000,00

1 Recursos do Exercício Corrente

300 000 SAÚDE

Artigo 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação.

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias de março de 2026.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal