Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDDPI

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDDPI, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Municipais nº 1.486/1998 e nº 2.503/2015,que dispõem, respectivamente, sobre a composição e o funcionamento do Conselho e sobre a gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI.

Considerando a deliberação do colegiado em Reunião Extraordinária realizada em 18 de março de 2026, registrada na Ata N º 219, e observadas as disposições dos arts. 18 e 19 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada, por unanimidade, a seguinte composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI, para o Biênio 2025/2027.

I. Antônio Carlos Carvalho Farias

II. Arci Rezende Pereira da Rosa

III. Nicoly Camile Silva Nunes

Art. 2 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cáceres – MT, 18 de marco de 2026.

Maurício de Carvalho

Presidente do CMDDPI

Resolução N º 02 /2026.