RESOLUÇÃO Nº 002/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Atendimento Socioeducativo do município de Juara MT para o período de 2026 a 2036.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA de Juara MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente/ ECA, pela Lei Federal nº 12.594/202, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, e pela legislação Municipal vigente; e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.594/2012, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

Considerando a necessidade de planejamento, organização e qualificação das ações socioeducativas no município;

Considerando a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juara MT/ CMDCA, em reunião extraordinária realizada em 17.03.2026.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de município de Juara MT para o período de 2026 a 2036, conforme documento apresentado e discutido no âmbito deste Conselho.

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CMDCA de Juara MT, exercerá o acompanhamento e Controle Social da execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara MT, 17 de março de 2026.

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Claudemir Pereira Marques

Presidente do CMDCA/ Juara MT