RESOLUÇÃO Nº 003/2026

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Funcionamento e Execução do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo- SIMASE do Município de Juara MT para o período de 2026 a 2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA de Juara MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente/ ECA, pela Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE e pela Lei Municipal nº 3.087/2023 que dispõe a política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente; e

Considerando o disposto nos artigos 86, 88 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando a Lei Federal nº 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas;

Considerando a necessidade de regulamentar o funcionamento, organização e execução do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo-SIMASE no âmbito municipal de Juara MT.

Considerando a deliberação do plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CMDCA de Juara MT, em reunião extraordinária realizada em 17.03.206.

Resolve:

Art.1º Aprovar o Regimento Interno do Funcionamento e Execução do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo- SIMASE do Município de Juara MT, para o período de 2026 a 2027, conforme documento anexo a esta Resolução.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara MT, 17 de março de 2026.

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Claudemir Pereira Marques

Presidente do CMDCA/ Juara MT