RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto “Doce Esperança – Fortalecendo vínculos e Promovendo a Infância”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno, considerando a deliberação em plenária ocorrida no dia 18 de março de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 19.984,86 (dezenove mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) para apoio financeiro ao Projeto “Doce Esperança – Fortalecendo vínculos e Promovendo a Infância” da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A Secretaria deverá incluir nos materiais de divulgação e publicidade a referência ao CMDCA e ao Fundo como fonte publica de financiamento em consonância ao artigo 108 da Lei Municipal nº 2438/2023.

Art. 3º A utilização dos recursos será monitorada e devidamente acompanhada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias do CMDCA, devendo ao final emitir parecer para discussão em plenária.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 18 de março de 2026.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP