AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO.

Carlos Eduardo Borchardt, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, especialmente o art. 30, I e II, bem como a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Município 1.530 de 19 de dezembro de 2025 no valor de R$ 2.866.851,11 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e onze centavos).

Art. 2º. O crédito adicional suplementar será inserido na Ação nº 10052 - CONSTR AMPL E REFOR DE ESCOLA CRECHE - SEDE/DISTRITOS, que integra o programa abaixo discriminado, a saber:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 004 – EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

AÇÃO: 10052 – CONSTR AMPL E REFOR DE ESCOLACRECHE – SEDE/DISTRITOS

OBJET	TIVO DA AÇÃO: CONSTR AMPL E REFOR DE ESCOLA CRECHE - SEDE/DISTRITOS
REDUZIDO	ELEMENTO DE	DESPESA			FONTE DE RECURSO	SALDO
1823	4.4.90.51.00.00	OBRAS	E	INSTALAÇÕES	2.500.1001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - EXERCICÍO ANTERIOR	17.511,92
1824	4.4.90.51.00.00	OBRAS	E	INSTALAÇÕES	2.575.0000000 - OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINC. À EDUC	853.344,65
1825	4.4.90.51.00.00	OBRAS	E	INSTALAÇÕES	1.575.0000000 - OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINC. À EDUC	1.991.497,51
1826	4.4.90.51.00.00	OBRAS	E	INSTALAÇÕES	1.500.1001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO	4.497,03
TOTAL:						2.866.851,11

Parágrafo único. O presente projeto de lei contempla as disposições do art. 41, inciso I, 42, e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/1964

Art. 3º. O recurso para abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, é decorrente do Termo de Compromisso FMTE 020/2025, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o FMTE, e a Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, para custear a "Construção da Creche Municipal Yuri Eduardo de Andrade Santana."

Art. 4º. Os acrescimentos decorrentes dessa Lei também deverão ser inseridos no Plano Plurianual, PPA 2026/2029, aprovado pela Lei Municipal nº 1.528 de 19 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Anexo do Plano Plurianual vigente.

Art. 5º. Os acréscimos decorrentes dessa Lei também deverão ser inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 1.429 de 19 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de 2026.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal

Tabaporã - MT