PORTARIA Nº. 162/2026

DE: 23.02.2026

FABIO HENRIQUE CARRARO, Secretário Municipal de Saúde de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.

Considerando a Portaria nº 471/2024, que concedeu gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) ao servidor abaixo identificado,

RESOLVE,

Art. 1º. ALTERAR o percentual da gratificação concedida ao servidor efetivo CHARLES MARTINS DE MEDEIROS – Técnico em Enfermagem, Matrícula nº 3158, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, designado para responder pelo cargo em comissão de Coordenador de Atenção Básica, passando de 25% (vinte e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 1.327/2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.173/2026.

Art. 2º. Os efeitos financeiros da presente alteração retroagem a 1º de janeiro de 2026, conforme disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 2.174/2026.

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 471/2024.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/01/2026.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

Fabio Henrique Carraro

Secretário Municipal de Saúde

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração