Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de março de 2026, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$5.151.951,09 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 5.151.951,09

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

460 10.301.0012.1119.0000 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BASICA DE 593.149,36

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 601

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 120 ESTR UND ATENÇÃO BASICA

461 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 266.811,51

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 001 Atenção Primaria - União

462 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 1.202.256,27

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 001 Atenção Primaria - União

463 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 207.919,16

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 067 Atenção Primaria - Estado

464 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 36.606,07

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 069 AQS CADEIRA GENICOLOGICA

465 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 24.938,04

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 107 AQS DE UNIDADE ODONTOLOGICA MOVEL-UOM

466 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 250.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 319 TC - 177

467 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 29.530,16

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 632

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 012 Conv. Aquis. Equip.

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

468 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 2.465,86

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 659

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 102 AQS. ORTESE - EMENDA PARLAMENTAR 028/22

491 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIM 300.277,94

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 001 Atenção Primaria - União

471 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 10.060,53

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 117 TC 483

472 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 350.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 025 MANUT. BLMAC -ESTADO

473 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 260.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 066 EQUIPAMENTOS

474 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 250.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 014 BLINV

475 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 109.840,73

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 009 MAC - UNIAO

476 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 103.812,16

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 106 AQS. EQUIP HSG - EMENDA PARLAMENTAR 248

488 10.302.0029.1091.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SEC. DE SAUDE - MAC 322.945,97

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 706

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 039 Transf. Especial - Investimento

489 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 554.613,83

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 113 TC 99

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

490 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 276.723,50

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 112 TC 464

Art. 2º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64, proveniente de Superávit Financeiro: 5.151.951,09

Fontes de Recurso

2 600 1.469.067,78

2 601 593.149,36

2 621 2.734.791,96

2 632 29.530,16

2 659 2.465,86

2 706 322.945,97

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 2.018/2025 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.983/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 19 de março de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito