Resolução CMAS nº 05/2026

Dispõe sobre a aprovação da Atualização do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Cocalinho 2026-2029.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cocalinho-M, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº177/1996 de 17 de junho de 1996 de 26 de abril de 2024 com e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica do Plano Municipal de Assistência Social, visando o aprimoramento da gestão e da oferta dos serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do CMAS realizada em 19(dezenove) de março de 2026 (dois mil e vinte e seis) ATA nº 04/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a atualização do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Cocalinho-Mt, para o período de 2026-2029.

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social aprovado estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações para a política de assistência social no município, em consonância com a legislação vigente.

Art. 3º O órgão gestor da assistência social deverá dar ampla divulgação ao Plano aprovado, bem como garantir sua execução, monitoramento e avaliação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Cocalinho/MT, 19 de março de 2026.

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Abisag Lopes da Silva Freires

Presidente do CMAS