LEI Nº 1.974, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 915.776,38 (Novecentos e quinze mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos).
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Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: 010702 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: 706 – 12.361.0009.2088.0000 – MANTER TRANSPORTE ESCOLAR |
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Valor: R$ 69.717,54 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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Fonte: 2.750 |
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Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: 010702 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: 707 – 12.361.0009.2082.0000 – AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR |
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Valor: R$ 455.667,03 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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Fonte: 2.571 |
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Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: 010702 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: 708 – 12.361.0009.3058.0000 – FNDE – PNATE - FEDERAL |
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Valor: R$ 9.233,77 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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Fonte: 2.553 |
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Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: 010702 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: 709 – 12.361.0009.3036.0000 – FNDE – PNAE - FEDERAL |
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Valor: R$ 58.073,84 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte: 2.552 |
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Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: 010702 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: 710 – 12.361.0009.3040.0000 – FNDE – SALÁRIO EDUCAÇÃO - FEDERAL |
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Valor: R$ 323.084,20 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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Fonte: 2.550 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal