DECRETO Nº 65, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.975, de 18 de março de 2026.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$144.481,15 (Cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quinze centavos).
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Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
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Local: 010901- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
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Ficha: 702 - 13.392.0011.2122 |
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Valor: R$ 35.000,00 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte: 1.719 |
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Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
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Local: 010901- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
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Ficha: 703 - 13.392.0011.2122 |
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Valor: R$ 5.000,00 |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte: 1.719 |
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Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
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Local: 010901- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
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Ficha: 704 - 13.392.0011.2122 |
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Valor: R$ 97.257,15 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA |
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Fonte: 1.719 |
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Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
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Local: 010901- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
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Ficha: 705 - 13.392.0011.2122 |
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Valor: R$ 7.224,00 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA |
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Fonte: 1.719 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de março de 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal