Projeto de Lei nº 010/2026 de 10/03/2026 – Autoria do Poder Executivo

Súmula: “Extingue vagas e coloca em extinção cargos de não provimento efetivo que não estão ocupados da Estrutura Administrativa do Município de Guiratinga-MT, e dá outras providências”.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guiratinga-MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 01º - Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, extinguindo cargos do quadro de provimento não efetivo da Administração Pública Municipal, extinguindo também, as suas respectivas vagas criadas, no sistema da Folha de Pagamento no Departamento de Recursos Humanos.

Artigo 02º - Ficam extintas as vagas e os cargos não efetivos que não estão sendo ocupados, especificados no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Artigo 03º - Fica a Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos, autorizados a promoverem os procedimentos administrativos e necessários para atendimento desta Lei.

Artigo 04º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial aquelas que criaram os cargos ora extinção.

Guiratinga – MT, 18 de março de 2.026

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito do Município de Guiratinga-MT

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS TEMPORÁRIOS SEM SER DE PROVIMENTO EFETIVOS

Ordem	Código do Cargo	Nomenclatura do Cargo sem ser de Provimento Efetivo	Número Vagas Existentes	Número de Vagas Ocupadas
01	88	Digitador do CADSUS	03	00
02	89	Cadastrador do CADSUS	12	00
03	115	Técnico em Higiene Dental – THD/PSF	04	00
04	116	Agente de Saúde Ambiental – ASA - Saúde	10	00
05	118	Professor de Informática	01	00
06	182	Estagiário de Administração	10	00
07	183	Estagiário de Direito	10	00
08	184	Estagiário de Ciências Contábeis	10	00
09	185	Estagiário de Pedagogia	10	00
10	186	Estagiário de Educação Física	10	00
11	187	Estagiário em Engenharia Civil	02	00