Projeto de Lei n° 011/2026, de 12/03/2026 – Autoria do Poder Executivo

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

WALDECI BARGA ROSA, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 396.568,13 (trezentos e noventa e seis mil e quinhentos e sessenta e oito reais e treze centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinados à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 06.003 - FUNDO DE MAN. E DENS. DA ED. BÁSICA - FUNDEB

Funcional: 12.361.0244-1.292 ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

3.1.90.11 - 2540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 212.392,00

Funcional: 12.361.0244-1.293 EXECUÇÃO AÇÕES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENS. FUND. - FUNDEB 30%

3.1.90.11 - 2543 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 184.176,13

Total da Suplementação R$ 396.568,13

Artigo 2º Constitui recurso ao crédito adicional Suplementar autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 396.568,13 (trezentos e noventa e seis mil e quinhentos e sessenta e oito reais e treze centavos), sendo R$ 212.392,00 da fonte 2540 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos e R$ 184.176,13 da fonte 2543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1913/2025 de 22 de dezembro de 2025 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1912/2025 de 22 Dezembro de 2025.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 18 de março de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal