Projeto de Lei nº 013/2026 de 12/03/2026 – Autoria do Poder Executivo

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

WALDECI BARGA ROSA, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 5.753.979,61 (cinco milhões e setecentos e cinquenta e três mil e novecentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinados à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Funcional: 04.123.0200-1.213 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONVÊNIOS

3.3.90.93 - 2701 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 358.556,01

3.3.90.93 - 2700 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 213.415,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional: 10.301.0226-1.245 PROMOÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE

4.4.90.52 - 2621 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 160.000,00

4.4.90.52 - 2706 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 315.000,00

Funcional: 10.302.0229-1.257 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO

4.4.90.52 - 2621 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 200.000,00

Funcional: 10.302.0229-1.264 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

4.4.90.52 - 2621 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 740.000,00

Funcional: 10.302.0229-1.265 REFORMAR O HOSPITAL SANTA MARIA BERTILA

4.4.90.51 - 2500 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.659.782,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Funcional: 15.451.0253-1.325 URBANIZAÇÃO DO VALE RICO

4.4.90.51 - 2706 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.117.226,00

Funcional: 26.782.0255-1.319 CONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS E MATA-BURROS E INST. ADUELAS

4.4.90.51 - 2706 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 990.000,00

Total da Suplementação R$ 5.753.979,61

Artigo 2º Constitui recurso ao crédito adicional Suplementar autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 5.753.979,61 (cinco milhões e setecentos e cinquenta e três mil e novecentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), sendo as fontes: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.659.782,00; 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 1.100.000,00; 2700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 213.415,60; 2701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 358.556,01 e 2706 Transferência Especial da União R$ 2.422.226,00.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1913/2025 de 22 de dezembro de 2025 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1912/2025 de 22 Dezembro de 2025.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 18 de março de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal