Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, de 09/03/2026

Autoria do Poder Executivo

Dispõe sobre alteração no § 04º do artigo 07º e o § 02º do artigo 08º, no tocante as Classes representadas pelas letras alfabéticas de A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L e M verticalmente representando as Classes, ficando suprimido das Tabelas, dos Níveis e das Classes a letra K para as Categorias Funcionais I, II, III, parte integrante da Lei Complementar Municipal de nº 048/2009 de 16-12-2009 – Plano Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Ensino Público do Município de Guiratinga-MT, e dá outras providências.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito Municipal de Guiratinga Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 01º - Altera o § 4º do artigo 07º da Lei Complementar Municipal de nº 048/2009, referente a representação das Classes das Tabelas Salariais das Categorias Funcionais I, II e III, que passa a ter a seguinte redação:

§ 4º - As classes estão designadas por letras maiúsculas em ordem alfabética de "A" a "J", que constituem a linha vertical de progresso

Categoria I – Professor:

NÍVEL I		NÍVEL II		NÍVEL III		NÍVEL IV
CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE
A	1,00	A	1,50	A	1,70	A	1,90
B	1,05	B	1,55	B	1,75	B	1,95
C	1,10	C	1,60	C	1,80	C	2,00
D	1,15	D	1,65	D	1,85	D	2,05
E	1,20	E	1,70	E	1,90	E	2,10
F	1,25	F	1,75	F	1,95	F	2,15
G	1,30	G	1,80	G	2,00	G	2,20
H	1,36	H	1,86	H	2,06	H	2,26
I	1,43	I	1,93	I	2,13	I	2,33
J	1,50	J	2,00	J	2,20	J	2,40

Categoria II - Apoio Administrativo – Profuncionário – Proinfantil – Magistério:

NÍVEL I		NÍVEL II		NÍVEL III		NÍVEL IV
CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE
A	1,00	A	1,50	A	1,70	A	1,85
B	1,05	B	1,55	B	1,75	B	1,90
C	1,10	C	1,60	C	1,80	C	1,95
D	1,15	D	1,65	D	1,85	D	2,00
E	1,20	E	1,70	E	1,90	E	2,05
F	1,25	F	1,75	F	1,95	F	2,10
G	1,30	G	1,80	G	2,00	G	2,15
H	1,36	H	1,86	H	2,06	H	2,21
I	1,43	I	1,93	I	2,13	I	2,28
J	1,50	J	2,00	J	2,20	J	2,35

Categoria II - Apoio Administrativo:

NÍVEL I		NÍVEL II		NÍVEL III		NÍVEL IV
CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE
A	1,00	A	1,50	A	1,70	A	1,85
B	1,05	B	1,55	B	1,75	B	1,90
C	1,10	C	1,60	C	1,80	C	1,95
D	1,15	D	1,65	D	1,85	D	2,00
E	1,20	E	1,70	E	1,90	E	2,05
F	1,25	F	1,75	F	1,95	F	2,10
G	1,30	G	1,80	G	2,00	G	2,15
H	1,36	H	1,86	H	2,06	H	2,21
I	1,43	I	1,93	I	2,13	I	2,28
J	1,50	J	2,00	J	2,20	J	2,35

§ 4º - As Classes estão designadas por letras maiúsculas em ordem alfabética de “A” a “M”, que constituem a linha vertical de progressão funcional de uma Classe para outra, ficando suprimido das Tabelas, das Classes e dos Níveis a letra “K”, nas Categorias Funcionais I, II e III, conforme discriminação abaixo.

Categoria I - Professor:

NÍVEL I		NÍVEL II		NÍVEL III		NÍVEL IV
CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE
A	1,00	A	1,50	A	1,70	A	1,90
B	1,05	B	1,55	B	1,75	B	1,95
C	1,10	C	1,60	C	1,80	C	2,00
D	1,15	D	1,65	D	1,85	D	2,05
E	1,20	E	1,70	E	1,90	E	2,10
F	1,25	F	1,75	F	1,95	F	2,15
G	1,30	G	1,80	G	2,00	G	2,20
H	1,36	H	1,86	H	2,06	H	2,26
I	1,43	I	1,93	I	2,13	I	2,33
J	1,50	J	2,00	J	2,20	J	2,40
L	1,57	L	2,07	L	2,27	L	2,47
M	1,64	M	2,14	M	2,34	M	2,54

Categoria II - Apoio Administrativo – Profuncionário – Proinfantil – Magistério

NÍVEL I		NÍVEL II		NÍVEL III		NÍVEL IV
CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE
A	1,00	A	1,50	A	1,70	A	1,85
B	1,05	B	1,55	B	1,75	B	1,90
C	1,10	C	1,60	C	1,80	C	1,95
D	1,15	D	1,65	D	1,85	D	2,00
E	1,20	E	1,70	E	1,90	E	2,05
F	1,25	F	1,75	F	1,95	F	2,10
G	1,30	G	1,80	G	2,00	G	2,15
H	1,36	H	1,86	H	2,06	H	2,21
I	1,43	I	1,93	I	2,13	I	2,28
J	1,50	J	2,00	J	2,20	J	2,35
L	1,57	L	2,07	L	2,27	L	2,42
M	1,64	M	2,14	M	2,34	M	2,49

Categoria II - Apoio Administrativo

NÍVEL I		NÍVEL II		NÍVEL III		NÍVEL IV
CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE	CLASSE	INDICE
A	1,00	A	1,50	A	1,70	A	1,85
B	1,05	B	1,55	B	1,75	B	1,90
C	1,10	C	1,60	C	1,80	C	1,95
D	1,15	D	1,65	D	1,85	D	2,00
E	1,20	E	1,70	E	1,90	E	2,05
F	1,25	F	1,75	F	1,95	F	2,10
G	1,30	G	1,80	G	2,00	G	2,15
H	1,36	H	1,86	H	2,06	H	2,21
I	1,43	I	1,93	I	2,13	I	2,28
J	1,50	J	2,00	J	2,20	J	2,35
L	1,57	L	2,07	L	2,27	L	2,42
M	1,64	M	2,14	M	2,34	M	2,49

Artigo 01º - Altera o § 02º do artigo 08º da Lei Complementar Municipal de nº 048/2009, referente a representação dos Níveis das Tabelas Salariais das Categorias Funcionais I, II e III, que passa a ter a seguinte redação:

§ 2º - Cada nível desdobra-se em classes indicados por letras de “A” a “J” que constituem a linha vertical de progressão

§ 02º - Cada Nível desdobra-se em Classes indicados por letras de “A” a “M” que constituem a linha vertical de progressão funcional de uma Classe para outra, ficando suprimido das Tabelas e dos Níveis a letra “K”, nas Categorias Funcionais I, II e III, conforme discriminação abaixo.

Categoria I - Professor:

NÍVEL I	NÍVEL II	NÍVEL III	NÍVEL IV
1,00	1,50	1,70	1,90

Categoria II Apoio Administrativo

Categoria II - Apoio Administrativo – Profuncionário – Proinfantil – Magistério

NÍVEL I	NÍVEL II	NÍVEL III	NÍVEL IV
1,00	1,50	1,70	1,85

Artigo 03º - As Tabelas Salariais dos cargos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educação do Município de Guiratinga-MT, que incluem as Categorias Funcionais I, II e III, é parte integrante desta Lei.

Artigo 03º - Fica a Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos autorizada a promover os procedimentos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei.

Artigo 04º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guiratinga – MT, 18 de março de 2.026

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito do Município de Guiratinga-MT