Projeto de Lei Complementar nº 007/2026 de 10/03/2026

Autoria do Poder Executivo

Súmula: “Extingue vagas e coloca em extinção cargos efetivos que não estão ocupados da Estrutura Administrativa do Município de Guiratinga-MT, alterando a Lei Complementar Municipal nº 049/2010 de 09-06-2010 – Dispõe sobre o PCCS dos Servidores do Município de Guiratinga-MT, Excetuando-se os Servidores Lotados na Secretaria Municipal de Educação e a Lei Complementar Municipal nº 052/2011 – Dispõe sobre o Lotacionograma do Poder Executivo do Município de Guiratinga-MT, e dá outras providências”.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guiratinga-MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 01º - Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, extinguindo cargos do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal extinguindo também as suas respectivas vagas criadas, NO Sistema da Folha de Pagamento no Departamento de Recursos Humanos.

Artigo 02º - Ficam extintas as vagas e os cargos efetivos que não estão sendo ocupados, especificados no Anexo I, que é parte integrante desta Lei Complementar.

Artigo 03º - É vedada, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, a realização de Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado, para preenchimento dos cargos extintos e em extinção identificados no Anexo I.

Artigo 04º - Fica a Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos, autorizados a promoverem os procedimentos administrativos necessários para atendimento desta Lei Complementar a partir da data de sua publicação.

Artigo 05º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Guiratinga – MT, 18 de março de 2.026

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito do Município de Guiratinga-MT

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS EXTINTO

Ordem	Código do Cargo	Nomenclatura do Cargo Efetivo de Provimento Efetivo	Número Vagas Existentes	Número de Vagas Ocupados
01	10	Costureira	04	00
02	11	Pedreiro	02	00
03	13	Telefonista/Recepcionista	10	00
04	14	Atendente de Enfermagem	04	00
05	17	Auxiliar de Consultório Dentário - PSF	03	00
06	35	Agente de Merenda Escolar	01	00
07	210	Psicólogo Clinico	01	00
08	68	Agente Administrativo I - Escrituração	20	00
09	69	Agente Administrativo II - Escrituração	21	00
10	116	Agente de Saúde Ambiental

Guiratinga – MT, 18 de março de 2.026

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito do Município de Guiratinga-MT