PORTARIA Nº 072, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação dos servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 019/2026, de 05 de março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
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FISCAL: |
ELIZABETH PEREZ ARTIAGA |
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SUPLENTE: |
MATEUS VERNUCCI |
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CONTRATO |
CONTRATADA/ CNPJ |
OBJETO |
TÉRMINO |
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CONTRATO Nº 00000009214/2026 |
CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA, CNPJ N° 13.859.951/0001-62 |
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para inscrição de servidores no Curso de Formação para Fiscais de Contratos de Serviços Contínuos em Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, a ser realizado no período de 23/04 e 24/04, na cidade de Natal/RN. |
25/04/2026 |
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres