A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:  

1.    Autorizar a contratação nos seguintes termos:  

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada em fornecimento de Dados e Pesquisas do Município de Nova Santa Helena/MT.

Contratada: GEOQUI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 24.604.722/0001-13;  

Prazo: o prazo de vigência do Contrato será até 31 de dezembro de 2026.  

2.    Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 27 Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD. Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.   

Nova Santa Helena/MT, 19 de março de 2026.

DOUGLAS MOURA Autoridade Competente