Objeto a ser contratado

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, DESTINADOS A ASSESSORAR TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E O DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, NAS FASES INTERNA E EXTERNA DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO, INCLUINDO APOIO TÉCNICO-JURÍDICO NA TRANSIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRESENCIAL PARA O MODO ELETRÔNICO, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021.

Favorecidos

• ELIANE CAMPOS GAMAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 48.852.084/0001-18.

Vigência:

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura e poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, a critério da Administração Pública conforme termos dos arts. 105 e 107 da Lei Federal 14.133/21 e Art. 30 do Decreto Municipal 021/2025.

Valor global

· VALOR MENSAL - R$ 13.000,00 (treze mil reais)

· VALOR TOTAL - R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).

Fundamento Legal

Artigo 74, III “c” da Lei nº 14.133/21

Justificativa

Anexa nos autos do processo.