Processo Adm.:

Nº 096/2025

Origem:

Pregão Eletrônico SRP nº 011/2025

Objeto:

Aquisição de Insumos Agrícolas, Herbicidas/Inseticidas para Controle de Pragas

Interessado:

Município de Cotriguaçu/MT

Processada:

CULTIVALI COMÉRCIO LTDA

CNPJ:

54.755.249/0001-36

Infração apurada:

Não manutenção da proposta — art. 155, V, da Lei Federal nº 14.133/2021

Sanção 1:

MULTA COMPENSATÓRIA de 1% sobre o valor total dos itens arrematados e desistidos (itens 01, 02, 11 e 13 do Pregão Eletrônico SRP nº 011/2025)

Sanção 2:

IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Cotriguaçu/MT pelo prazo de 04 (quatro) meses, a contar da publicação deste extrato

Fundamento legal:

Arts. 155, V, e 156, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021; arts. 10, I, 'c', e 12, IV, do Decreto Municipal nº 1.715/2024

Autoridade decisória:

Secretária Municipal de Administração e Planejamento — Valdete Veronez França da Silva

Data da decisão:

18 de março de 2026

Prazo recursal:

15 (quinze) dias úteis a contar da intimação, dirigido ao Prefeito Municipal (art. 41 do Decreto Municipal nº 1.715/2024)