O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Marcio Rodrigues da Silva , no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora, Elaine Cristina Magalhães Cardoso Ferreira, portador(a) do CPF nº 621.064.491-00, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para exercer a função de responsável pela liquidação de despesas no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Estrela- MT.

Art. 2º Compete ao(à) servidor(a) designado(a):

I – Realizar a liquidação das despesas públicas, procedendo à verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos documentos comprobatórios do respectivo crédito;

II – Assinar os documentos de liquidação da despesa, atestando a regularidade do processo;

III – Verificar se as notas fiscais estão devidamente atestadas, confirmando o recebimento dos produtos e/ou a prestação dos serviços por servidor competente;

IV– Conferir a conformidade entre empenho, contrato, nota fiscal e demais documentos que instruem o processo de despesa;

V – Adotar as providências necessárias para garantir a correta instrução processual, observando a legislação vigente.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria não exime a responsabilidade dos demais servidores e gestores envolvidos nas fases da despesa pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Poto Estrela-MT, 17 de Março 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL