PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 077/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 012/2026.

Objeto: “ Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Fornecimento parcelado de Bilhetes de Passagens Terrestre compreendendo a Reserva, Agendamento, Vendas, Marcação e Remarcação, para Paciente que fazem Tratamento fora do Município (TFD).”

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75”. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Considerando o Decreto Federal nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025 que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, 01 de abril de 2021, para Contratação no Inciso II do Caput do Art. 75 o Valor R$ 65.492,11 (Sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

EMPRESA VENCEDORA DO ITEM LICITADO A EMPRESA: AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA, CNPJ: **.538. ***/0001-**, Endereço: Av Presidente Getulio Vargas, Nº 155, Bairro: Centro-Norte, CEP: 78.005-370, Cuiabá-MT.

Obs: O valor constante acima é o valor final proposto pela empresa: AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA, CNPJ: **.538. ***/0001-*, com a PROPOSTA no valor de 6% (seis por cento) de Percentual de desconto onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes nos autos do Processo 077/2026, sendo adjudicado a seu favor o item acima descrito, sendo estimado o valor global pela Administração em R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), conforme constante nos autos do processo descrito no TR da Secretaria Requisitante de Fls.05.

Rondolândia – MT, 19 de março de 2026.

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Keila Taiane Nascimento Freire

Agente de Contratação