TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPRA 04/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO SMARTPHONE DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ.

O Presidente da Camara municipal de Tabaporã/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/202; e suas alterações posteriores.

Considerando a alteração do valor do objeto sem prévia comunicação, resolve: REVOGAR, o PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPRA 04/2026 - Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.

Com efeito, necessário fundamentar no posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogação do Processo de compra, com razão no interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria administração.

O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:

STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos,

quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Diante do exposto, revogo processo administrativo de compra Nº004/2026, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.

Tabaporã/MT, em 19 de março de 2026.

 

Thanys Alessandro de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Tabaporã - MT