Dispõe sobre a aprovação do Plano De Reprogramação de Recursos Para o Exercício de 2026 do Município de Santa Carmem – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal de criação do CMAS, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e demais normativas vigentes,

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Reprogramação de Recursos para o Exercício de 2026 do Município de Santa Carmem – MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Santa Carmem – MT, no uso de suas atribuições legais e conforme deliberação em reunião ordinária realizada em 19 de março de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Reprogramação de Recursos para o Exercício de 2026, referente aos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, destinados à execução das ações da Política de Assistência Social no Município de Santa Carmem – MT.

Art. 2º Os recursos reprogramados serão utilizados em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, respeitando as normativas vigentes e as deliberações deste Conselho.

Art. 3º A gestão dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem – MT, 19 de março de 2026.

Sandra Antônia Lima Silveira                             
Presidente do CMAS                                              
Portaria de Nomeação Nº 376/2025

Eliane Pereira dos Santos 

Secretaria Executiva 

Portaria de Nomeação Nº 376/2025