A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, e de outro lado a empresa RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.255.668/0001-78, estabelecida na Avenida Mato Grosso nº 87, Centro, Canarana - MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por EDUARDO LUCIO SCALABRIN, portador do RG nº **33579-* SJ/MT e CPF nº ***.963.841-**, firmam o presente termo aditivo, conforme decidido no Processo Administrativo decorrente de Licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 012/2023, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo o ACRESCIMO no fornecimento de refeições e a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO originário, a CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO e CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA.

ITEM	QUANT LIC	QUANT ADIT	UND	ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO	R$ UNT	R$ TOTAL
2	15.000	3.750	UNID.	Fornecimento de refeição acondicionada em embalagem tipo marmitex nº 09, com o seguinte cardápio mínimo: Arroz branco ou arroz a grega, 01 (Um) tipo de carne (frango ou peixe) assada ou cozida, 01 (Um) tipo de carne vermelha (suíno ou bovino) assada ou cozida, 01 (Um) tipo de feijão ou feijoada, 01 (Um) tipo de farofa, panqueca (de carne, frango ou presunto e mussarela).	R$ 39,81	R$ 149.287,50

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DOS VALORES E PRORROGAÇÃO

2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) do item 02, perfazendo o valor total de R$ 149.287,50 (Cento e quarenta e nove mil duzentos e oitenta e sete e cinquanta centavos), que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2 - Com o acréscimo constante o item 4.1, a Cláusula Quarta – do Valor e forma de Pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 975.412,50 (Novecentos e setenta e cinco mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos).

2.3 - Prorroga a vigência do contrato pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a vigência estendida até o dia 27/09/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento o que dispõem o Art. 57, Inciso II c/c o § 1º Inciso IV mesmo artigo da Lei nº 8.666/93, e clausula terceira e Quarta, incisos 3.18 e 4.1 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

3.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 055/2023, e respectivos termos aditivos.

3.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 17 de março de 2026.

VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal Município de Canarana CONTRATANTE

RESTAURANTE E PIZZARIA CHOPINHO LTDA - EDUARDO LUCIO SCALABRIN CONTRATADA

EZEQUIAS MAGALHAES DE LIMA

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:

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02:

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