PORTARIA Nº. 154/2026

DE: 19/02/2026

DYEGO HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Administração de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.

RESOLVE,

Art. 1º. Designar o servidor comissionado EDUARDO FERREIRA DA SILVA, Coordenador de Obras e Projetos Públicos – GEO OBRAS, matrícula nº 5751, para exercer as funções de Fiscal do Termo de Colaboração celebrado entre o Município de Comodoro/MT e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Comodoro/MT.

Art. 2º. O referido Termo de Colaboração tem por objeto a execução de ações de apoio, fortalecimento e desenvolvimento da segurança comunitária, vinculadas ao Projeto Vigia Mais MT.

Art. 3º. Compete ao servidor designado o acompanhamento da execução física e financeira do referido Termo, a análise de relatórios, a validação da prestação de contas, bem como o exercício das demais atribuições legais inerentes à função de fiscal.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 23/02/2026.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 de fevereiro de 2026.

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração

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