PORTARIA Nº. 215/2026

DE: 27.02.2026

MARIA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS, Secretária Municipal de Educação e Cultura Interina de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.

Considerando os preceitos do art. 55, §3º da Lei Municipal nº 1.328/2011 e art. 54, inciso V da Lei Municipal nº. 1.329/2011, ambas (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comodoro, que asseguram o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço – ATS, à razão de 6% (seis por cento) a cada triênio de efetivo exercício;

Considerando a edição da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, afastando a vedação anteriormente imposta à contagem do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens temporais, dentre elas o adicional por tempo de serviço;

Considerando o Decreto Municipal nº 07/2026, de 27 de janeiro de 2026, que determinou expressamente a recontagem e atualização dos assentamentos funcionais dos servidores do município de Comodoro, incluindo no cômputo o período acima referido;

 Considerando que, com a superveniência da Lei Complementar Federal nº 226/2026, restabeleceu-se o direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive financeiros, não havendo mais óbice jurídico à implementação das vantagens regularmente adquiridas, nos termos do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal);

RESOLVE,

Art. 1º. CONCEDER Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 6% (seis por cento) aos servidores abaixo relacionados, de acordo com Art. 55, inciso VII, § 3º da Lei Municipal 1.328/2011 e art. 54, inciso V da Lei Municipal nº. 1.329/2011 ambas de 29 de julho de 2011, que passarão a receber o benefício PROPORCIONALMENTE a partir do mês de FEVEREIRO de 2026, nesta municipalidade.

Mat.	Servidor (a)	Cargo		Classificação
3474	RONEI RODRIGUES DAVID	MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS		4º
3516	JOSUE DA FONSECA SILVA	MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS		4º
3527	JOSE GERALDO ELOY	MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS		4º
3560	JOSE OLIVEIRA FALCAO	SECRETARIO ESCOLAR		4º
3561	ROGERIO RODRIGUES PEREIRA	MOTORISTA DE VEICULO LEVE		4º
3572	FABIANO FRANCISCO TEODORO DA SILVA	MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS		4º
3798	ANGELA MACHADO GOMES ARAUJO	PROFESSOR PII		3º
3799	JUSSARA CAVALCANTE PEDROSO	PROFESSOR PII		3º
3800	MARIA JOSE CARNEIRO	PROFESSOR PII		3º
3801	JOSELDA DE OLIVEIRA ATAYDE	PROFESSOR PII		3º
3802	CORINA SOARES	PROFESSOR PII		3º
4273	ROSIANE CARNEIRO DE ALMEIDA	PSICOLOGO		2º
4310	CLEONICE SANTOS DUARTE	PROFESSOR PII		2º
4312	ROSALIA RODRIGUES DA SILVA	PROFESSOR PII		2º
4312	EMERSANDA DA SILVA MARCOLINO BARROS	PROFESSOR PII		2º
4314	GLEICIANE PEREIRA FERRARI	MERENDEIRA		2º
4315	BEATRIS LANGE	MERENDEIRA		2º
4318	ELISANGELA DOS SANTOS MIRANDA CORDEIRO	AUXILIAR DE SERVICO DE CRECHE		2º
4320	ELIENE FERRARI DA SILVA	AUXILIAR DE SERVICO DE CRECHE		2º
4324	AMANDA VENANCIO DA SILVA DE SOUZA	AUXILIAR DE SERVICO DE CRECHE		2º
4328	MARCOS RODRIGUES DE FREITAS	PROFESSOR PII		2º
4329	MAGNA JULIANA DE ASSIS TOLEDO	PROFESSOR PII		2º
4332	MARCOS JOSE ACRISIO	PROFESSOR PII		2º
4396	ROSECLER CINI BELUSSI	TECNICO EM DOCUMENTACAO ESCOLAR		2º
4429	ELAINE MARIA DA SILVA	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS		2º
4470	DIEYSSI BRITO DE OLIVEIRA	PROFESSOR PII		2º
4471	PAMELA DAIANE HONORATO	PROFESSOR PII		2º
4476	MARIA APARECIDA DE ATAYDE CAMARGO	PROFESSOR PII		2º
4489	MARGARIDA SANTOS FONSECA	MERENDEIRA		2º
4490	MARCIA CRISTINA SANTOS GONCALVES	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS		2º

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 27/02/2026.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

Maria Cristina Queiroz dos Santos

Secretária Municipal de Educação e Cultura Interina

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração