“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Cristiane Keli de Moraes Bonfim”.

O Prefeito Municipal de Cotriguaçu e a Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, c/c §5º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º41, de 19 de Dezembro de 2003 Art. 64, da Lei Complementar n.º 019/2005, 16 de dezembro de 2005, Art. 12, inciso “III”, , alínea “a” c/c § 3º da Lei Municipal n. º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição a servidora Sra. Cristiane Keli de Moraes Bonfim, portadora do RG n.º *****512 - SSP/RO, efetiva no cargo de Professora, Nível “07”, Classe “C”, matrícula 1.406, contando com um total de 9.930 dias, ou seja, 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, deste total, 2.588 dias foram averbados da Certidão por Tempo de Contribuição do INSS n.º 26001060101094256, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 13023/2026 a partir de 25 de março, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de 25 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 18 de março de 2026.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

Portaria 007/2021

HOMOLOGO:

Moises Ferreira de Jesus

Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT