DATA: 02 de Março de 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre Adicional Noturno ao Servidor Público Municipal, Regime Contratado, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia em Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder a partir de 02 de março de 2026, ao Sr. Nilton Cesar de Assis Santos, servidor contratado no cargo de Vigia, 25% de adicional noturno de acordo com o artigo 61 da Lei Complementar 004/2005, lotado na Secretaria Municipal Educação.
ART. 2º - Concede Adicional de Periculosidade de 30% de acordo com o artigo 67, § 2º da Lei Complementar 004/2005 e Laudo Técnico de Periculosidade.
ART. 3º - Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2026.
Celso Luiz Padovanni
Prefeito Municipal
Igor Belusso Casagrande
Secretário Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.