Dispõe sobre a concessão de folga compensatória referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que assegura aos servidores convocados pela Justiça Eleitoral o direito a folga compensatória pelo dobro dos dias de convocação;

Considerando o requerimento de folga compensatória, acompanhado obrigatoriamente da declaração original emitida pela Justiça Eleitoral, devidamente protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder folga compensatória referente a serviços prestados à Justiça Eleitoral aos servidores abaixo descritos:

MAT.	SERVIDOR	DATA DE INÍCIO DO USUFRUTO	DATA FINAL DO USUFRUTO	QUANTIDADE DE DIAS USUFRUIDOS	FOLGA RELACIONADA À ELEIÇÃO DE:
1755	ADRIANA ORTIZ GUIMARAES	20/03/2026	20/03/2026	1	2024
4012	FERNANDO DEIVSON BARBOSA MIRANDA	19/02/2026	20/02/2026	2	2024
5615	KATIA DA SILVA DE FRANCA	19/03/2026	19/03/2026	1	2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 2026.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de 2026.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES 

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração