A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e Lei Complementar nº. 183/2021 e no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Ofício nº 122/2026/GABPRES, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, que trata dos procedimentos de certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares de Mato Grosso (TAEP/MT);

CONSIDERANDO as determinações constantes da ADPF nº 854 do Supremo Tribunal Federal, que condiciona a execução orçamentária das emendas parlamentares ao cumprimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa TCE/MT nº 19/2025 e a Resolução Normativa nº 03/2026, que regulamentam o procedimento de certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares;

CONSIDERANDO que o preenchimento da Autoavaliação é de responsabilidade do gestor máximo do Poder Executivo Municipal, sendo admitida a delegação operacional à equipe técnica, mantida a responsabilidade pelas informações declaradas;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao servidor ELENIL CAMPOS BENEVIDES, ocupante do cargo de carreira de Professor(a), matrícula nº 2734, lotada na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, a atribuição de realizar, operacionalmente, o preenchimento do instrumento de Autoavaliação referente ao procedimento de Certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares – TAEP/MT, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A presente delegação possui caráter estritamente operacional, permanecendo a responsabilidade pelas informações prestadas, declarações realizadas e evidências apresentadas sob responsabilidade da Gestora do Poder Executivo Municipal, nos termos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 19 dias de março de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração