PORTARIA Nº 33 DE 18 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE POR ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR CLAUDIO RODRIGUES ALVES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor EDMILSON PORFÍRIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 43, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, combinado com o art. 16, §U, da Lei Complementar nº 143, de 29 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 109/2026-1DOC;

CONSIDERANDO o Parecer do Controle Interno nº 006/SCI-AP/2026 e o Parecer Jurídico nº 075/ASSEJUR/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 06/1994;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder estabilidade por Estágio Probatório ao servidor CLAUDIO RODRIGUES ALVES, matrícula nº 113601, ocupante de cargo efetivo: Auxiliares de Departamentos, Grupo: Agente Administrativo II-ADM, Classe A Nível: 01.

 Art. 2º Conceder a progressão funcional de uma referência ao servidor, passando da Classe A-01 para a Classe A-02, conforme estabelece o art. 16, parágrafo único, da Lei Complementar nº 143, de 29 de setembro de 2009, em razão da aquisição da estabilidade funcional.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se a presente Portaria, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

EDMILSON PORFÍRIO

Presidente

Registrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume, na data supra.