SÚMULA: “NOMEIA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER-MT”.

O EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. LUCIANO APARECIDO MILANI, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

R E S O L V E:

ARTIGO 1º: Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a função de fiscais do Contrato Administrativo de CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA NO ÂMBITO DO ESOCIAL, COMPREENDENDO O REENVIO DAS CARGAS DO SISTEMA REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2025 A DEZEMBRO DE 2025, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A CONFORMIDADE DAS INFORMAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E INCLUI-SE, AINDA, APOIO TÉCNICO NAS ROTINAS DA FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS CÁLCULOS TRABALHISTAS E ENCARGOS CORRELATOS, nº 006/2026, no qual responderão pela gestão no acompanhamento, orientação, fiscalização e avaliação da execução do objeto do contrato em epígrafe.

FISCAL TITULAR: EDMILSON CORREIA DE SOUZA			Matrícula: 36
FISCAL SUPLENTE: KÁTIA ALVES DOS SANTOS			Matrícula: 38
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 003.2026.		UNIDADE GESTORA: Câmara Municipal de Colíder-MT
CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA NO ÂMBITO DO ESOCIAL, COMPREENDENDO O REENVIO DAS CARGAS DO SISTEMA REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2025 A DEZEMBRO DE 2025, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A CONFORMIDADE DAS INFORMAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E INCLUI-SE, AINDA, APOIO TÉCNICO NAS ROTINAS DA FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS CÁLCULOS TRABALHISTAS E ENCARGOS CORRELATOS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER/MT.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 006/2026
DATA DE ASSINATURA: 18/03/2026	VIGÊNCIA: 18/03/2027
CONTRATADA: VANDERLÉIA SOBRAL DE OLIVEIRA
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

ARTIGO 2º: A designação dos servidores para exercerem a função de fiscais da contratação por inexigibilidade de licitação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoramento e consultoria no âmbito do eSocial, compreendendo o reenvio das cargas do sistema referentes ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, com a finalidade de promover a regularização e a conformidade das informações de imposto de renda perante a receita federal do brasil e inclui-se, ainda, apoio técnico nas rotinas da folha de pagamento, bem como orientações relativas aos cálculos trabalhistas e encargos correlatos, atendendo às necessidades da câmara municipal de Colíder/MT, os tornam representantes da Câmara Municipal de Colíder-MT perante as CONTRATADAS, ao qual zelarão pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas nessa Portaria, devendo ainda:

a) ler atentamente o termo de contrato, assim como os anexos e a portaria que designou o fiscal, principalmente quanto à (ao):

II - prazo de execução dos serviços.

b) juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução contratual, arquivando, por cópia, a que se fizer necessária;

c) receber a fatura de cobrança, conferindo:

I - se as condições de pagamento do contrato foram obedecidas;

II - se o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi fornecido;

III - se a Nota Fiscal tem validade e se está corretamente preenchida.

d) atestar o recebimento dos serviços, observando o que dispuser o contrato;

e) encaminhar a Nota Fiscal ao setor financeiro para pagamento;

f) no caso de dúvidas quanto ao ATESTO, deve-se buscar obrigatoriamente auxílio para que se efetue corretamente o atestado;

g) notificar o atraso na execução dos serviços, ou o descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais, ao órgão competente, para aplicação das sanções cabíveis;

h) manter contato com o preposto / representante da CONTRATADA com vistas a garantir o cumprimento integral do contrato.

i) Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato Administrativo;

j) Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

k) Comunicar ao Gestor do Contrato Administrativo sobre o descumprimento, pela CONTRATADA, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

l) Deverá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno

da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

ARTIGO 3º: O SUPLENTE será responsável pela gestão do Contrato na ausência temporária ou definitiva do Fiscal Titular.

Colíder/MT, 18 de março de 2026.

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Luciano Aparecido Milani

Presidente da Câmara Municipal de Colider-MT

EDMILSON CORREIA DE SOUZA e KÁTIA ALVES DOS SANTOS, declaram estar cientes da designação ora atribuída e das funções que lhes são inerentes em razão dessa portaria.

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EDMILSON CORREIA DE SOUZA         KÁTIA ALVES DOS SANTOS

Fiscal Titular                                         Fiscal Suplente