O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação, Sra. Carliane Pereira de Souza Freire, designada pela Portaria nº 003/2026, de 05 de janeiro de 2026, torna público aos interessados que a autoridade competente ratificou o Processo Administrativo nº 7005/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 005/2026, com fundamento no art. Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS AGRONÔMICOS DE COLETA, SELEÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DE TERRA NUA POR HECTARE, instituído na norma ABNT NBR 14.653-3 afim da apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), conforme instrução normativa da receita federal Nº 1877 de 14 de março de 2019 no município de Sapezal MT.

Contratada: TERRA FERTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 85.237.469/0001-00

Valor Total da Contratação: R$ 12.440,00 (Doze Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no caput do Art.° 75, I, da Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, que prescreve:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (Valor atualizado conforme Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 para R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos)

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Sapezal – MT, 19 de março de 2026.

Carliane Pereira de Souza Freire

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal