LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), no Orçamento vigente do Município de Itiquira/MT e, dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ITIPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0082 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2196 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS - ITIPREV
3.1.70.00.00.00.00– RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..............R$ 5.000,00
3.3.70.00.00.00.00–RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO...............R$ 5.000,00 4.4.70.00.00.00.00– RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..............R$ 5.000,00
TOTAL .........................................................................................................................................R$ 15.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0006 – SECRETARIA MUNINCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ITIPREV
0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0997 – RESERVA DO RPPS
0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2197 – RESERVA LEGAL DO RPPS
9.9.99.00.00.00.00– RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................................................................R$ 15.000,00
TOTAL .............................................................................................................................................R$ 15.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar às devidas alterações na Lei nº 1.395, de 08/12/2025 - LOA-2026, na Lei nº 1.370, de 23/06/2025 e alterações - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2026, e nos anexos da Lei nº 1.372 de 21/08/2025 - Plano Plurianual para os exercícios de 2026 a 2029.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 19 de março de 2026.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL