Concede férias ao servidor Gevanildo José Ferreira de Souza e autoriza a conversão parcial de férias em abono pecuniário.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o requerimento do servidor Gevanildo José Ferreira de Souza, ocupante do cargo de Recepcionista, que pleiteia a concessão de férias do exercício de 2026, com fruição parcial e conversão do período remanescente em abono pecuniário;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.884/2026, quanto ao regime de férias, seu fracionamento e à possibilidade de conversão parcial em abono pecuniário, inclusive em caráter excepcional;

Considerando que, no caso concreto, restaram atendidos os requisitos legais para a conversão excepcional, conforme demonstrado no requerimento do servidor e nas necessidades do serviço;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam concedidas férias ao servidor Gevanildo José Ferreira de Souza, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, atualmente designado para o exercício da função gratificada de Secretário Legislativo, relativas ao exercício de 2026, para usufruto no período de 30 de março de 2026 a 08 de abril de 2026, totalizando 10 (dez) dias corridos.

Art. 2º Fica autorizada, em caráter excepcional, a conversão em abono pecuniário de 20 (vinte) dias remanescentes do período de férias referido no art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei Municipal nº 1.884/2026.

Parágrafo único. A autorização excepcional de que trata o caput fundamenta-se no requerimento do servidor e na necessidade de assegurar a continuidade administrativa do Poder Legislativo Municipal, diante da indispensabilidade de sua permanência em atividade no período remanescente e da impossibilidade razoável de substituição funcional sem prejuízo ao serviço, em razão das atribuições inerentes ao cargo de Recepcionista e à função gratificada de Secretário Legislativo por ele exercida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga - MT, 19 de março de 2026.

Paulo Cesar Alves de Araújo

Presidente