PORTARIA Nº 074/SAD/2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Joraildes Soares de Sousa, Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 803/2025 e pela Lei Federal nº 11.788/2008,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial de Seleção, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Governo (Art. 3º e Art. 7º, § 5º da Lei Municipal nº 803/2025), com a finalidade de planejar, organizar e executar o Processo Seletivo Simplificado para estagiários de nível médio:

I – Salete Fátima Caetano de Souza, CPF nº 604.582.161-00, Matrícula nº 74 – Presidente;

II – Fabiana França Nunes, CPF nº 064.510.091-99, Matrícula nº 1060 – Membro;

III – Cleyton Geovani Kremer de Cesaro, CPF nº 010.591.161-54, Matrícula nº 1054 – Membro.

Art. 2º. Compete à Comissão Especial, especificamente:

a) Elaborar o Edital de Abertura com critérios estritamente objetivos (Art. 7º, caput);

b) Aplicar a Prova Objetiva de Língua Portuguesa, Matemática e/ou Raciocínio Lógico e Informática;

c) Realizar a análise objetiva do histórico escolar dos candidatos;

d) Julgar eventuais recursos administrativos interpostos;

e) Proclamar o resultado final e a classificação, observando o critério de desempate por idade (Art. 7º, § 4º).

Art. 3º. É vedada aos membros da Comissão a realização de entrevistas como critério de classificação ou eliminação, sob pena de nulidade do certame (Art. 7º, § 3º).

Art. 4º. Os trabalhos da Comissão serão considerados serviço público relevante, não remunerado.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Santa Cruz do Xingu/MT, aos 18 dias do mês de março de 2026.

...............................................................

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal