“DECRETA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao protocolo 10.634/2024;

CONSIDERANDO o Parecer nº 11/2026 – PGM, despacho 10, do protocolo 10.634/2024, que pela possibilidade jurídica da permissão de uso de bem público imóvel “Centro Comunitária da Vila Mariana” à Associação de Moradores do Bairro Cohab Velha Vila Mariana, mediante Decreto, conforme dispostos nos artigos 100, inciso I, alínea g, e 107, § 3°, ambos da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - PERMITIR o uso a título não oneroso e precário, do direito de uso do imóvel pertencente ao Município de Cáceres-MT, do imóvel público denominado Centro Comunitário da Vila Mariana, situado à Rua dos Campos, s/nº, Bairro Vila Mariana, Inscrição Imobiliária 200200350150001, para fins de uso social para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO COHAB VELHA VILA MARIANA.

Art. 2º - A presente Permissão terá vigência de 2 (dois) anos, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser objeto de prorrogação, mediante prévia anuência dos partícipes em termos aditivos específicos.

Art. 3º - Regulamentações complementares bem como Termo de Permissão serão definidos em Ato Administrativo próprio.

Art. 4º - As situações excepcionais, não previstas no presente Decreto, serão decididas pela Chefia do Executivo

Art. 5º - As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de março de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres