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Pref. Novo Horizonte do Norte

NOMEIA O SERVIDOR PARA FISCALIZAR CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições eu lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, resolve:

Artigo 1º- Nomear o servidor PEDRO PAULO PAULINO, RG: nº 559.942 SSP/MT e inscrito no CPF: nº 411185451-68, para como a observância da legislação vigente atuar como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e FISCAL DE CONTRATOS VIGENTES, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo fiscal responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados conforme especificados baixo.

PELOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS EM GERAL;

Artigo 2º- O servidor responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

Artigo 4º- Esta Portaria entrara em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 06/04/2015, revogando a Portaria nº 049, de 25 de fevereiro de 2015 e demais disposições contrárias.

Registre-se, Públique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 07 de abril de 2015.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal