O Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte – MT, Sr. CALEBE FRANCESCO FRANCIO, torna público que, em virtude das justificativas apresentadas nos autos, bem como em consideração ao parecer jurídico emitido no Processo Administrativo nº 021/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 006/2026, com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA/PORTAL DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, devidamente fundamentada nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais aplicáveis, bem como considerando a documentação de habilitação e a proposta apresentada pela empresa CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.875.435/0001-82, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), RATIFICA E HOMOLOGA todos os termos apresentados, para fins de homologar o processo e autorizar a contratação

Boa Esperança do Norte – MT, 19 de março de 2026.

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal