Termo: Convenio Nº 007/2026/INTERMUNICIPAL – CASA LAR ITAUBA-MT, Objeto: O presente Convênio tem por objeto a implantação, custeio e operação conjunta do Serviço Municipal de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco (Abrigo Temporário – Casa Lar), instituído no âmbito do Município de Itaúba/MT, pela Lei Municipal nº 1.717/2025, com capacidade de até 20 (vinte) vagas, destinado à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de abandono ou risco social, observadas as hipóteses previstas no ECA e nas normas do SUAS, vedada a privação de liberdade, Valor Total Previsto de: R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) ser dividido em 120 (Cento e vinte) parcelas mensais de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) sendo R$: 90.000,00 (noventa mil reais) anual, Vigência: 18/03/2026 a 18/03/2036, Data de Assinatura: 19/03/2026, Signatária Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT CNPJ nº 04.214.704/0001-18, Convenente: MUNICÍPIO DE ITAÚBA CNPJ nº 03.238.961/0001-27.