DECISÃO ADMINISTRATIVA

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 008/2026

MODALIDADE: Concorrência Presencial nº 001/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada em construção civil para a edificação de 30 (trinta) unidades habitacionais no Município de Rio Branco/MT, sob regime de empreitada por preço global, em atendimento ao Termo de Convênio nº 1603/2025/SINFRA-MT.

IMPUGNANTES: Leandro Ramon Antunes Dias; TR3X Construtora LTDA; WP Construtora e Terraplanagem; Ademir Meira Barros Construções LTDA (Meira Construções).

I. RELATÓRIO E MOTIVAÇÃO DA AUTOTUTELA

Trata-se de reexame de ofício das peças de impugnação interpostas contra o Edital da Concorrência nº 001/2026, fundamentado no poder-dever de autotutela administrativa.

Esta Autoridade Superior exarou decisão em 17 de março de 2026, julgando improcedentes os pedidos relativos à quantidade de atestados de capacidade técnica, sob o fundamento de que o edital exigia apenas 05 (cinco) documentos. Ocorre que, conforme apontado pela Agente de Contratação e pela empresa TR3X Construtora em nova manifestação, o Edital Retificado vigente exige, em seu item 10.5.1, o total de 15 (quinze) atestados.

Diante da constatação de que a decisão anterior se baseou em premissa fática equivocada (erro de fato), e considerando o teor do Parecer Jurídico Retificador nº 007/2026, que concluiu pela desproporcionalidade da exigência de 15 atestados, faz-se imperativo o saneamento do processo para evitar nulidades e preservar a ampla competitividade.

Ademais, inclui-se nesta análise a impugnação da empresa TR3X Construtora, protocolada tempestivamente em 17 de março de 2026, que questiona o erro de fato e solicita cópia integral dos autos.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Compulsando os novos elementos e adotando integralmente a fundamentação do Parecer Jurídico Retificador, decido:

Reconheço que a exigência de 15 (quinze) atestados para a edificação de 30 unidades habitacionais configura restrição indevida à competitividade e afronta o princípio da razoabilidade. A qualificação técnica deve restringir-se ao mínimo indispensável para a segurança do contrato. Assim, determino a retificação do Edital para reduzir a exigência para 05 (cinco) atestados, garantindo a comprovação de habitualidade sem criar barreiras desproporcionais.

Mantenho a exigência do selo PBQP-H (Nível A ou B) para as empresas TR3X, WP e Meira Construções. Tal requisito possui amparo legal direto no Art. 17, § 6º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. A certificação é necessária para garantir o padrão de qualidade e desempenho das moradias de interesse social, protegendo o erário contra patologias construtivas e inexecução gerencial.

Fica mantida a retificação do item 2.3 para declarar a natureza facultativa da visita técnica, em estrito cumprimento ao Art. 63, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que garante o direito de substituição da vistoria por declaração de conhecimento do local.

Visto que a redução da quantidade de atestados (de 15 para 5) altera substancialmente os critérios de habilitação e possui o condão de atrair novos licitantes, a manutenção da data original é juridicamente inviável. Nos termos do Art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, determino a republicação do edital retificado com a reabertura integral do prazo legal de publicidade.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECIDO:

1. TORNAR SEM EFEITO a Decisão administrativa de 17 de março de 2026.

2. CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL às impugnações para reduzir a exigência de atestados para 05 (cinco) e confirmar a facultatividade da visita técnica;

3. INDEFERIR o pedido de exclusão da certificação PBQP-H;

4. DETERMINAR o retorno do processo ao Departamento de Licitações, a fim de que a Agente de Contratação proceda com as retificações, republicando o Edital com nova data para a sessão pública, devolvendo o prazo legal aos licitantes.

CUMPRA-SE.

Rio Branco, 19 de março de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal